Servidor público também precisa de quem defenda os seus direitos
Servidores públicos têm direitos garantidos por lei e por seus estatutos que muitas vezes não são aplicados de forma espontânea pela administração. Nossa atuação busca o reconhecimento desses direitos pela via administrativa e, quando necessário, pela via judicial.
Redução de jornada para cuidar de pessoa com deficiência
O servidor que tem cônjuge, filho ou dependente com deficiência pode ter direito a horário especial de trabalho, com redução de jornada, sem compensação de horas e sem redução do salário. Para os servidores federais, o direito está previsto na Lei 8.112/1990; para servidores estaduais e municipais, a análise parte do estatuto local, e a jurisprudência tem sido cada vez mais favorável à concessão.
Como atuamos
Analisamos o seu vínculo e a documentação médica do dependente, formulamos o requerimento administrativo e, se houver negativa, conduzimos a ação judicial para garantir o horário especial e demais direitos decorrentes.
Se você é servidor e cuida de uma pessoa que depende de você, fale com a nossa equipe e entenda o seu direito.
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